AREsp 2707203 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmula N. 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
3 Exame de decisões de natureza precária em recurso especial (analogia da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.