AREsp 2683298 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, não sendo suficiente argumentação genérica ou que vise o mérito da controvérsia.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7/STJ), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, não sendo suficiente argumentação genérica ou que vise o mérito da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.