AREsp 2654335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial utilizado pela Corte de origem para inadmitir o recurso, impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Não Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Não Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do não conhecimento ou desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial utilizado pela Corte de origem para inadmitir o recurso, impedindo assim o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à não demonstração do dissídio jurisprudencial