AREsp 2670644 - ACORDAO

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Dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo pelo STJ; ratificou-se a decisão da Presidência por ausência de impugnação às Súmulas 7 e 83 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Processual Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo pelo STJ; ratificou-se a decisão da Presidência por ausência de impugnação às Súmulas 7 e 83 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.