AREsp 2668819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência, o que, segundo jurisprudência pacífica, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.; Autor: K G R DE S - POR SI E REPRESENTANDO; Autor: L R W (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Danos Morais, Carência, Código De Defesa Do Consumidor, Indenização
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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

K G R DE S - POR SI E REPRESENTANDO

Autor

L R W (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência nos termos da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência, o que, segundo jurisprudência pacífica, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.