AREsp 2593504 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta à legislação federal foi genérica e sem demonstração precisa, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se vislumbrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Deficiência Na Fundamentação, Razões Recursais Dissociadas
Processual Civil Agravointerno Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Deficiência Na Fundamentação Razões Recursais Dissociadas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal e deficiência na fundamentação
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e inaplicabilidade de revisão que dependa de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de afronta à legislação federal foi genérica e sem demonstração precisa, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão de origem, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se vislumbrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015