AREsp 2592910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade utilizou as Súmulas 283 e 284 do STF e tais óbices não foram atacados no agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade utilizou as Súmulas 283 e 284 do STF e tais óbices não foram atacados no agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.