AREsp 2328532 - ACORDAO

AREsp 2328532 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maluri - Transporte Escolar e Fretamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maluri - Transporte Escolar e Fretamento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.