AREsp 2621246 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imissão Provisória Na Posse, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Desapropriação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imissão Provisória Na Posse Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a imissão provisória na posse exige avaliação judicial prévia em sede de desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgado por unanimidade.