AREsp 2619127 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme consolidada jurisprudência do STJ e na forma dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, e porque não há impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182)
  3. 3 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme consolidada jurisprudência do STJ e na forma dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, e porque não há impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.