AREsp 2739901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não terem sido preenchidos os requisitos de dialeticidade e demonstração de divergência jurisprudencial exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para acórdãos publicados na sua vigência
  3. 3 Inovação recursal e preclusão temporal da impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de não terem sido preenchidos os requisitos de dialeticidade e demonstração de divergência jurisprudencial exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.