AREsp 2640068 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: IVAN CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

IVAN CEZAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno