AREsp 2721884 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal – art. 489, §1º, IV, do CPC), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal – art. 489, §1º, IV, do CPC), configurando aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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