AREsp 2649555 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Executado: MARCELO GUIMARÃES PESSOA; Agravada / Exequente: VITORIAGRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão (acórdão) Da TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO GUIMARÃES PESSOA

Agravante / Executado

VITORIAGRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão (acórdão) Da TERCEIRA TURMA Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.