AREsp 2717852 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque (i) foi prejudicado pela unirrecorribilidade em razão da interposição de dois ou mais recursos contra o mesmo ato; e (ii) o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque (i) foi prejudicado pela unirrecorribilidade em razão da interposição de dois ou mais recursos contra o mesmo ato; e (ii) o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), violando o art. 932, III, e o art. 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgou-se prejudicado o agravo interno interposto às fls. 542-546 ante o princípio da unirrecorribilidade.