REsp 2152683 - ACORDAO

REsp 2152683 - ACORDAO

Por não ter indicado de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação recursal, impedindo seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO NARDELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma precisa e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação recursal, impedindo seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.