AREsp 2588797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por julgados contemporâneos ou distinção do caso, divergência da jurisprudência do STJ; ademais, o entendimento consolidado do STJ é o de que a ação monitória prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual a inadmissão foi mantida.

Parties
Agravante: GRUPO LE CARAVELLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Quinquenal Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO LE CARAVELLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao prazo prescricional da ação monitória (quinquenal)
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por julgados contemporâneos ou distinção do caso, divergência da jurisprudência do STJ; ademais, o entendimento consolidado do STJ é o de que a ação monitória prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual a inadmissão foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.