AREsp 2729786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a reiterar alegações anteriores, o que viola o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, ensejando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais invocadas (art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e menção às Súmulas 284/STF e 283/STF como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a reiterar alegações anteriores, o que viola o art. 1.021, §1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, ensejando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais invocadas (art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.