AREsp 2645641 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ integrada ao art. 1.021, §1º, do CPC; não se aplica multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
3 Aplicação do art. 1.021 do CPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.