AREsp 2653272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada e regras processuais aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015; arts. 259 do RISTJ; arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ PEREIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ PEREIRA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Interposição de agravo interno apenas contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada e regras processuais aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015; arts. 259 do RISTJ; arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), além da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.