REsp 2157922 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: José Alberto Gonçalves Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 104/stj

Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 104/stj

Case Brief

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Parties

José Alberto Gonçalves Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas/fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno