AREsp 2674136 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; o agravo deve atacar os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLORESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FLORESTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; o agravo deve atacar os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.