AREsp 2537170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência do óbice da Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices processuais (Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ) como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a incidência do óbice da Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, que exigem impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.