AREsp 2693143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava o resultado (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas apesar dos embargos (Súmula 211/STJ) e os dispositivos invocados não contêm o comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (Súmula 284/STF), observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 26 LEF, Arts. 240 E 312 Cpc/2015, Arts. 85 E 240 Cpc/2015, Ausência De Comando Normativo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Dispositivos indicados sem comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustentava o resultado (Súmula 283/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas apesar dos embargos (Súmula 211/STJ) e os dispositivos invocados não contêm o comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida (Súmula 284/STF), observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF, 211/STJ e 284/STF