AREsp 2676572 - ACORDAO

AREsp 2676572 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor: HEBRAIN GONCALVES MARTINS; Ré: PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

HEBRAIN GONCALVES MARTINS

Autor

PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para superar o óbice da Súmula 7/STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno