AREsp 2750677 - ACORDAO

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Agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182 do STJ, o agravo interno foi desprovido; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.