AREsp 2664686 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DATASUL COMPUTADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DATASUL COMPUTADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ perante agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, do RISTJ ao controle de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.