AREsp 2707252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas e menções às razões do recurso especial não são suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: KEVIN DOUGLAS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KEVIN DOUGLAS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso especial demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ na hipótese de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; declarações genéricas sobre a inexistência de reexame de fatos e provas e menções às razões do recurso especial não são suficientes para afastar a Súmula 7/STJ, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.