AREsp 2320740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao fundamento do acórdão recorrido, concluiu pela inexistência de causa de pedir específica quanto ao pedido coletivo, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Apelante: Estado do Rio Grande do Norte; Beneficiário/autor: Josenildo Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Civil Pública, Pedido Coletivo, Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Transporte in Utilibus Da Coisa Julgada Coletiva
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ação Civil Pública Pedido Coletivo Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Apelante

Josenildo Dantas

Beneficiário/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 103, §§ 3º e 4º, e 104 do CDC (transporte in utilibus da coisa julgada coletiva)
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir quanto ao pedido coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao fundamento do acórdão recorrido, concluiu pela inexistência de causa de pedir específica quanto ao pedido coletivo, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno