AREsp 1810482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando-se a impossibilidade de conhecer do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a indicação do art. 1.046 do CPC/2015 não sustenta a tese recursal por não conter comando normativo apto a invalidar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Tidos Por Violados, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Ausência De Indicação Dos Dispositivos Tidos Por Violados Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando-se a impossibilidade de conhecer do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a indicação do art. 1.046 do CPC/2015 não sustenta a tese recursal por não conter comando normativo apto a invalidar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.