AREsp 2732225 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte que requer impugnação concreta e indicação de precedentes aptos a demonstrar a inaplicabilidade do óbice.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência desta Corte que requer impugnação concreta e indicação de precedentes aptos a demonstrar a inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.