AREsp 2721736 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando a parte não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Parties
Autor: FABRICIO PONTEL; Réu; Agravante: LEONEL GUTERRES RADDE; Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA; Réu: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA; Réu: X BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Súmula 83/stj Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

FABRICIO PONTEL

Autor

LEONEL GUTERRES RADDE

Réu; Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Réu

PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA

Réu

X BRASIL INTERNET LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando a parte não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (no caso, a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), ônus que não pode ser suprido nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.