AREsp 2692399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, em suas razões de agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial o fundamento relativo à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERLE - TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANDERLE - TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da exigência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, em suas razões de agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial o fundamento relativo à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.