AREsp 2700412 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice derivado da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO RAUL LOPES LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Súmula 81/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.029, II Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07/stj Súmula 81/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

POSTO RAUL LOPES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de indicação errônea do dispositivo constitucional no recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice derivado da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido