AREsp 2713587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de admissibilidade referente à suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo pacífico no STJ que esse vício impede o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais) / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não combatidos especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e clara, o fundamento da decisão de admissibilidade referente à suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo pacífico no STJ que esse vício impede o conhecimento do recurso especial, conforme art. 21-E do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.