AREsp 2728754 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.
- Parties
- Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: CLEONICE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Agravante
CLEONICE DE OLIVEIRA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos de inadmissibilidade apontados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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