AREsp 2720292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, no caso concreto, restou demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada (21,77% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,01% a.m.), caracterizando abusividade e justificando a revisão com aplicação do parâmetro adotado pela Câmara (limite de 10% sobre a taxa média).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Agravointerno, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravointerno Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Critério adequado para aferição da abusividade dos juros (uso da taxa média do BACEN e parâmetros percentuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e, no caso concreto, restou demonstrada discrepância significativa entre a taxa pactuada (21,77% a.m.) e a taxa média do BACEN (5,01% a.m.), caracterizando abusividade e justificando a revisão com aplicação do parâmetro adotado pela Câmara (limite de 10% sobre a taxa média).