AREsp 2737762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada e incidência da Súmula 284/STF), não atendendo aos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial e de fundamentação exigidos, motivo pelo qual, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HERIVELTON FERREIRA DE AGUIAR; Agravante: HERIVELTON FERREIRA DE AGUIAR JUNIOR; Agravante: MARIA THEREZA ALVARENGA FERREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERIVELTON FERREIRA DE AGUIAR

Agravante

HERIVELTON FERREIRA DE AGUIAR JUNIOR

Agravante

MARIA THEREZA ALVARENGA FERREIRA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (divergência não comprovada e incidência da Súmula 284/STF), não atendendo aos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial e de fundamentação exigidos, motivo pelo qual, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.