AREsp 2640823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à negativa de prestação jurisdicional e à afronta a dispositivo de lei federal), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, sendo intempestiva a tentativa de infirmar tais fundamentos no agravo interno.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Preclusão da alegação de fundamentos omitidos se não impugnados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à negativa de prestação jurisdicional e à afronta a dispositivo de lei federal), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, sendo intempestiva a tentativa de infirmar tais fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.