AREsp 2722262 - ACORDAO

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Por unanimidade, não se conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento adotado na decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de comprovação de dolo.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da multa para recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por unanimidade, não se conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento adotado na decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa; o pedido de condenação por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de comprovação de dolo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015