AREsp 2668184 - ACORDAO

AREsp 2668184 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 7/STJ que fundamentou a denegação de seguimento do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ de não conhecimento do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: JOSÉ ARÃO MANSOR NETO; Autora / Agravante: CÉLIA RITA SILVEIRA FRANCO; Ré: CLEONICE APARECIDA SILVEIRA FRANCO; Ré (co Executada / Recorrida): ANA CAROLINA CAPINZAIKI DE MORAES NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARÃO MANSOR NETO

Autor

CÉLIA RITA SILVEIRA FRANCO

Autora / Agravante

CLEONICE APARECIDA SILVEIRA FRANCO

Ré

ANA CAROLINA CAPINZAIKI DE MORAES NAVARRO

Ré (co Executada / Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e ônus da impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma específica, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 7/STJ que fundamentou a denegação de seguimento do recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ de não conhecimento do agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.