AREsp 2732211 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão do Presidente, a Corte examinou o mérito e manteve que o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, em razão de expressiva superioridade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial deve ser desprovido; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes nos autos para formação do convencimento do juízo de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa (alegação de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados em comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão do Presidente, a Corte examinou o mérito e manteve que o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, em razão de expressiva superioridade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial deve ser desprovido; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois havia elementos suficientes nos autos para formação do convencimento do juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.