REsp 2161635 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e não demonstração do cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), o que acarreta preclusão conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP), tornando os fundamentos suficientes para manter a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante/applicante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravada/respondente: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Plano De Saúde, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Preclusão Prequestionamento Fundamentação Deficiente +5 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante/applicante

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da preclusão quando há ausência de impugnação de capítulo autônomo
  3. 3 Existência de ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e não demonstração do cotejo analítico para dissídio jurisprudencial), o que acarreta preclusão conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP), tornando os fundamentos suficientes para manter a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno