AREsp 2644688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (referência à Súmula 282/STF, ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e deficiência no cotejo analítico), sendo admissível que o relator, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, não conheça recurso nessas condições.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES; Agravante: LUCIA ROQUE CORREIA MARQUES; Agravado: DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 282/stf, Preclusão, Adjudicação, Meação, Comunhão Universal De Bens, Bem De Família, Impenhorabilidade, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 282/stf Preclusão Adjudicação Meação +6 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES

Agravante

LUCIA ROQUE CORREIA MARQUES

Agravante

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF e questão de prequestionamento
  3. 3 Demonstração de violação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (referência à Súmula 282/STF, ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei federal e deficiência no cotejo analítico), sendo admissível que o relator, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, não conheça recurso nessas condições.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.