AREsp 2690196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno