AREsp 2661161 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e cumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça Vs Recolhimento De Preparo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incompatibilidade entre pedido de gratuidade de justiça e comprovado recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e cumprimento do ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; ademais, por tratar-se de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.