AREsp 2527305 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), e em face da regra processual prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravointerno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Admissibilidade do agravo interno
- 3 Inovação recursal e preclusão
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação vinculada à Súmula 83/STJ), e em face da regra processual prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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