AREsp 2658137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, providência inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DIANA FERREIRA MORAIS BRANDAO MOLENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Urgência Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

DIANA FERREIRA MORAIS BRANDAO MOLENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC por motivo de urgência/inutilidade da impugnação futura
  3. 3 Se a apreciação da questão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração de urgência que autorizasse a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, e a reforma do acórdão demandaria reexame dos elementos fático-probatórios, providência inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno