AREsp 2666731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal, não tendo indicado precedentes atuais ou distinções que mostrassem divergência.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR FARACO GUIMARÃES; Agravante: AUGUSTO CESAR SEARA GUIMARAES; Agravante: TELEMED MEDICINA INFORMATIZADA LTDA; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

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Parties

PAULO CÉSAR FARACO GUIMARÃES

Agravante

AUGUSTO CESAR SEARA GUIMARAES

Agravante

TELEMED MEDICINA INFORMATIZADA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de arguir fundamentos de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do Tribunal, não tendo indicado precedentes atuais ou distinções que mostrassem divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno