AREsp 2481004 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; além disso, a decisão agravada estava devidamente fundamentada (art. 489 do CPC) e a análise da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA; Autor: ANA MARIA MARTINS DELBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Gratuidade De Justiça, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Gratuidade De Justiça Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA

Agravante

ANA MARIA MARTINS DELBONI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Fundamentação do acórdão e possível violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; além disso, a decisão agravada estava devidamente fundamentada (art. 489 do CPC) e a análise da concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o agravo interno revelou-se manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.